1. Aceitação dos termos

Ao criar uma conta ou utilizar o EmbasaVET, você concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se você não concordar, não utilize o serviço.

2. Uso exclusivo de médico-veterinário (cláusula primordial)

Esta cláusula é condição inegociável e permanente de uso do EmbasaVET.

O EmbasaVET é uma ferramenta de apoio à decisão clínica de uso exclusivo de médicos-veterinários regularmente inscritos e com registro ativo no CRMV (Conselho Regional de Medicina Veterinária). O cadastro e a utilização de qualquer funcionalidade da plataforma — análise diagnóstica, banco de casos, canal WhatsApp, emissão de documentos e qualquer outro recurso — exigem:

Número de CRMV e UF válidos, informados no cadastro
Declaração, sob as penas da lei, de que o registro profissional está ativo
Manutenção contínua da habilitação profissional ativa enquanto a conta existir

Contas cujo registro seja verificado como inativo, suspenso ou cancelado serão suspensas. Declaração falsa sobre a condição profissional sujeita o declarante às sanções civis, administrativas e penais cabíveis (incluindo falsidade ideológica e exercício ilegal da profissão), além do encerramento imediato da conta.

A única exceção de acesso por não-veterinário é a funcionalidade de assinatura do Termo de Consentimento Cirúrgico, em que o tutor do paciente acessa um link específico enviado pelo veterinário responsável — sem acesso a qualquer outra funcionalidade.

Profissionais elegíveis: médicos-veterinários habilitados pelo CRMV, residentes no Brasil, maiores de 18 anos com capacidade civil plena.

3. Natureza do serviço — apoio diagnóstico, não substituto da avaliação clínica

Esta é a cláusula mais importante deste documento.

O EmbasaVET gera, por modelos de inteligência artificial, sugestões de apoio à decisão clínica a partir de texto, laudo e anamnese — diagnósticos diferenciais, conduta e prognóstico embasados em literatura com citação verificável, em qualquer especialidade. Estas sugestões são ferramentas de apoio e NÃO substituem:

A avaliação clínica do médico-veterinário responsável pelo paciente
O exame físico, a anamnese e a decisão clínica que cabem exclusivamente ao profissional
O laudo oficial de exames complementares emitido por profissional habilitado

A responsabilidade por diagnósticos, condutas terapêuticas, cirurgias e qualquer ato veterinário é integralmente do médico veterinário responsável pelo caso, que possui formação, registro profissional e responsabilidade ética e legal sobre o paciente.

4. Cadastro e responsabilidade da conta

Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha
Deve fornecer informações verdadeiras (nome real, CRMV válido)
Cada conta é pessoal e intransferível
O compartilhamento de credenciais é proibido — para clínicas e hospitais, há plano específico com múltiplos usuários
Suspeita de uso indevido deve ser comunicada imediatamente ao DPO

5. Conduta esperada

Você concorda em não:

Carregar imagens médicas humanas — o sistema é exclusivamente veterinário
Usar dados de pacientes (animais) sem autorização do tutor responsável
Publicar análises automatizadas como se fossem laudos veterinários profissionais
Tentar quebrar, desabilitar ou contornar mecanismos de segurança
Fazer scraping, engenharia reversa ou redistribuir conteúdo do sistema
Usar o sistema para qualquer finalidade ilegal ou eticamente questionável

6. Termos de Consentimento Cirúrgico (funcionalidade)

O EmbasaVET permite a geração e o envio de Termos de Consentimento Cirúrgico para assinatura digital pelo tutor do paciente. Sobre esta funcionalidade:

A assinatura tem validade jurídica conforme Lei Federal nº 14.063/2020 (assinatura eletrônica simples)
O hash SHA-256 do documento é registrado para garantia de integridade
O texto do termo é gerado por IA com base nas diretrizes do CFMV 1138/2016, mas o veterinário é responsável pela revisão e adequação clínica antes de enviar ao tutor
Como toda funcionalidade da plataforma, a emissão de termos exige CRMV ativo (conforme a cláusula primordial §2). O CRMV não é requisito específico desta função — é condição de uso de qualquer funcionalidade.
Termos assinados são preservados por 5 anos mesmo em caso de exclusão da conta (obrigação legal)

7. Canal WhatsApp ("EmbasaVET Anywhere")

O canal WhatsApp é uma interface conversacional do serviço de apoio à decisão clínica. Sobre seu funcionamento:

É um canal de acumulação de caso: você envia descrição, exames e áudios ao longo da conversa, e o assistente vai montando o caso clínico — não é um plantão de suporte clínico em tempo real nem atendimento de urgência
Quando há contexto clínico suficiente, o caso é promovido automaticamente para análise pelo assistente, que devolve a conduta sugerida com citação da literatura
Para garantir estabilidade e uso responsável, o canal aplica um limite de 20 análises por hora por usuário; ao atingir o limite, novas análises aguardam a janela seguinte
Como em toda a plataforma, a IA apenas sugere — o médico-veterinário decide, valida e assina. A responsabilidade clínica é integralmente do profissional (vide §3)
O uso do canal exige CRMV ativo (cláusula primordial §2) e o opt-in de ativação. Você pode solicitar a exclusão dos dados do canal a qualquer momento (vide Política de Privacidade)

8. Limitação de responsabilidade

O EmbasaVET NÃO se responsabiliza por:

Decisões clínicas, cirúrgicas ou terapêuticas tomadas pelo médico veterinário usuário
Resultados de procedimentos baseados ou influenciados por análises da IA
Diagnósticos incorretos ou incompletos gerados pelo sistema
Conflitos entre o veterinário e o tutor relacionados ao termo de consentimento
Indisponibilidade temporária do serviço, falhas de provedores terceiros ou perda de dados em casos de força maior
Conteúdo gerado por IA que possa eventualmente ser inadequado, incompleto ou impreciso

O usuário declara compreender que a IA é probabilística e pode errar. A última palavra clínica é sempre do veterinário responsável.

9. Propriedade intelectual

A plataforma, código-fonte, marca, identidade visual e textos são propriedade do EmbasaVET
Dados clínicos, radiografias e laudos enviados permanecem do veterinário usuário
Concedemos a você uma licença não-exclusiva, intransferível e revogável de uso da plataforma enquanto sua conta estiver ativa

10. Planos, pagamentos e cancelamento

Os planos disponíveis e seus preços estão descritos na página inicial. Sobre cobrança:

O EmbasaVET é oferecido em plano único de R$ 79,90 por mês. Você escolhe o ciclo de cobrança entre mensal, trimestral, semestral e anual; os ciclos maiores têm desconto sobre o valor mensal, e o valor total do ciclo é apresentado antes do pagamento.
No cartão de crédito, a assinatura renova automaticamente a cada ciclo até que você cancele. No PIX, cada pagamento cobre um único ciclo e não há renovação automática: avisamos você antes do vencimento para que possa renovar, se quiser.
O cancelamento pode ser feito a qualquer momento — você mantém acesso até o fim do ciclo já pago
Não há reembolso proporcional de dias não utilizados, exceto em caso de problema do nosso lado
Teste de 7 dias, sem cartão: ele começa quando você confirma seu e-mail e termina no 7º dia, sem nenhuma cobrança automática. Para continuar depois disso, você escolhe o ciclo e a forma de pagamento na sua conta.

11. Suspensão e cancelamento da conta

Podemos suspender ou encerrar contas que:

Violem estes Termos ou a Política de Privacidade
Compartilhem credenciais ou criem contas falsas
Usem o serviço para finalidades ilegais ou eticamente questionáveis
Apresentem inadimplência superior a 30 dias em planos pagos

Em qualquer caso, você pode encerrar sua conta a qualquer momento. Termos assinados permanecem retidos pelo período legal (5 anos) por força de obrigação legal.

12. Alterações nestes termos

Estes termos podem ser atualizados periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail. O uso continuado após notificação implica aceite da versão atualizada.

13. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Eventuais disputas serão resolvidas no foro do domicílio do consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor, ou no foro da comarca do controlador, quando não houver relação de consumo.

14. Contato

Dúvidas sobre estes termos: tamojunto@embasavet.com.br